| Proponente: |
Luiz Marenco |
| Situação: |
Retirado(a) em 29/03/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20059.01.00/21-4 |
Assunto:
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código defesa empreendedor empreendedorismo norma expedição ato público atividade econômica análise impacto regulatório direito |
Ementa:
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Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.(SEI 1432-01.00/21-9) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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